Termos de uso

Estes Termos disciplinam o acesso ao site advocaciadopassageiroaereo.com.br, à triagem digital, aos conteúdos jurídicos e aos canais de contato mantidos pela Advocacia do Passageiro Aéreo, sob responsabilidade profissional de Dr. Ronny Raitz Cetra, OAB/PR 115.704.

Ao navegar no site ou enviar informações, você declara ter lido estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com alguma condição, interrompa o uso da funcionalidade correspondente e entre em contato conosco.

A plataforma reúne informação jurídica sobre transporte aéreo e oferece uma triagem inicial para organizar fatos, documentos e dados de contato de passageiros interessados em uma avaliação pela equipe do escritório.

O conteúdo público tem caráter informativo. A resposta da triagem é preliminar e considera apenas as informações fornecidas naquele momento. A definição de estratégia, viabilidade, providências, riscos e prazos exige conferência individual dos fatos e documentos pela equipe jurídica.

O envio da triagem inicia um pedido de contato e análise, mas não cria automaticamente relação contratual entre o visitante e o escritório. A atuação profissional começa após a aceitação expressa do caso, a definição do escopo e a formalização do contrato de honorários e dos documentos necessários.

Quando houver proposta de atuação, honorários, despesas, condições de êxito, deveres das partes e forma de encerramento serão apresentados de modo específico antes da contratação. Nenhum conteúdo do site substitui essas condições individualizadas.

A advocacia é atividade de meio. A análise e a condução técnica serão realizadas com diligência, mas decisões administrativas ou judiciais dependem de fatos, provas e autoridades externas; por isso, não há promessa ou garantia de resultado.

O preenchimento da triagem, o envio de mensagem ou a leitura de um guia não suspendem nem interrompem prazos legais, administrativos, processuais ou contratuais. Considere o canal confirmado somente quando houver resposta expressa da equipe.

A plataforma não funciona como serviço de emergência. Em situação que exija providência imediata no aeroporto, procure também os canais oficiais da companhia aérea, da ANAC, do aeroporto e das autoridades competentes, preservando protocolos e comprovantes.

Ao utilizar a plataforma, você se compromete a:

• fornecer informações verdadeiras, atuais e relacionadas à própria situação;
• preservar documentos originais e apresentar cópias legíveis quando solicitadas;
• não se passar por outra pessoa nem inserir dados de terceiros sem autorização;
• não usar o site para fraude, assédio, envio de código malicioso ou acesso indevido;
• acompanhar os canais de contato informados e comunicar alterações relevantes.

Informações incompletas ou incorretas podem comprometer a triagem e precisarão ser esclarecidas antes de qualquer conclusão profissional.

Textos, identidade visual, estrutura da triagem, fotografias, marcas e demais elementos do site são protegidos pela legislação aplicável. É permitida a consulta e o compartilhamento de links para uso pessoal e informativo, com indicação da fonte.

Não é permitida a reprodução integral para finalidade comercial, a remoção de autoria, a criação de versão enganosa, a coleta automatizada em massa ou o uso da identidade do escritório sem autorização escrita.

Normas e entendimentos judiciais podem mudar. A equipe revisa o conteúdo periodicamente, mas a data e as circunstâncias de cada caso precisam ser consideradas na análise jurídica.

O site utiliza fornecedores de infraestrutura, banco de dados e processamento da triagem. Links para WhatsApp, e-mail, órgãos públicos ou outros sites abrem ambientes administrados por terceiros, sujeitos também aos respectivos termos e políticas.

As comunicações eletrônicas podem sofrer atrasos, indisponibilidade ou bloqueios fora do controle do escritório. Para sua segurança, não envie senhas, dados bancários completos ou documentos sem relação com o atendimento solicitado.

Mantemos medidas proporcionais para a disponibilidade e a segurança da plataforma, que poderá ser atualizada, suspensa ou limitada para manutenção, correção de falhas, segurança ou cumprimento de obrigação legal.

Eventual responsabilidade será apurada conforme a legislação brasileira e as circunstâncias concretas. Estes Termos não excluem direitos indisponíveis, garantias legais nem a responsabilidade que não possa ser afastada por lei.

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. Informações recebidas no contexto da atividade jurídica são tratadas com confidencialidade e observância do sigilo profissional, sem prejuízo das hipóteses legais aplicáveis.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A versão vigente será publicada nesta página com a respectiva data de atualização.

Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão tratadas no foro competente segundo a lei, preservado o direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio quando aplicável.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelo formulário de contato.